DR. CARLOS SILVA. Decentralization and Fiscal Autonomy in Federal Constitutions. `Cadernos de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico, [S. l.], v. 22, p. 254–287, 2022. Disponível em: https://ceapress.org/index.php/cpgdpe/article/view/26. Acesso em: 1 dec. 2025.