DR. PAULINA. Legal Instruments for Sustainable Urban Development. `Cadernos de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico, [S. l.], v. 24, p. 33–69, 2024. Disponível em: https://ceapress.org/index.php/cpgdpe/article/view/32. Acesso em: 1 dec. 2025.