TERBECHE RAHMA. Enhancing the Oversight Role of the National Office of Agricultural Land in Light of Recent Legal Developments. `Cadernos de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico, [S. l.], v. 26, n. 2, p. 1179–1190, 2026. Disponível em: https://ceapress.org/index.php/cpgdpe/article/view/438. Acesso em: 18 sep. 2026.