Judicial Responses to Environmental Disasters: Case Studies from Brazil and Angola

Abstract

Portuguese
Este estudo explora judicial responses to environmental disasters: case studies from brazil and angola por meio de uma estrutura multidimensional que integra teoria jurídica, análise de políticas públicas e governança internacional. Ao avaliar a evolução da legislação interna e dos tratados internacionais, o artigo contextualiza desafios relacionados à fiscalização, equidade e harmonização jurídica. A metodologia da pesquisa envolve análise doutrinária e estudos de caso comparativos em jurisdições lusófonas. Os resultados apontam tanto lacunas sistêmicas quanto reformas inovadoras. As recomendações visam aprimorar a responsabilidade institucional, a colaboração transfronteiriça e a inclusão jurídica.

English
This study explores judicial responses to environmental disasters: case studies from brazil and angola through a multidimensional framework integrating legal theory, policy analysis, and international governance. By evaluating the evolution of domestic legislation and international treaties, the paper contextualizes challenges surrounding enforcement, equity, and legal harmonization. The research methodology involves doctrinal analysis and comparative case studies across Lusophone jurisdictions. Findings point to both systemic gaps and pioneering reforms. Recommendations aim to enhance institutional accountability, cross-border collaboration, and legal inclusion.